A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou, na última quarta feira (21/06), o texto da PEC 21/2015, na forma do substitutivo proposto pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), relator da matéria que, segue, agora, para apreciação do plenário.
Para ser aprovado, o texto precisa receber o apoio de dois terços dos senadores, que votarão em dois turnos.
Caso seja aprovada, a matéria segue para discussão na Câmara dos Deputados.
A PEC 21/2015, na sua essência, altera a redação do artigo 14 da Constituição Federal, ao introduzir incisos e parágrafos para determinar que a soberania popular será exercida mediante veto popular e direito de revogação de mandato de membros dos poderes Legislativo e Executivo após o transcurso de dois anos da data da posse.
A PEC em comento, na verdade, caso seja aprovada e promulgada, implantaria no país o instituto do chamado recall político, dispositivo pelo qual o mandato de parlamentares e gestores públicos poderá ser cassado por voto popular.
O recall político é aplicado em alguns Estados norte-americanos e, por tratar-se de lei estadual, não se aplica ao presidente da república, alcançando, tão somente, senadores, deputados e governadores.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, a proposta de revogação de um mandato deverá ser apreciada, primeiro, pelo Congresso Nacional e caso seja aprovada nas duas Casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), será convocado referendo popular para aprovar o rejeitar a proposta.
Mas, para que uma proposta de revogação de mandato do Presidente da República possa ser apreciada pelos congressistas, dependerá da assinatura de pelo menos 10% (dez por cento) do total dos eleitores, distribuídos em, pelo menos 14 Estados.
A proposta de implantação do recall político no Brasil, mesmo sendo aprovada no Senado Federal, deverá sofrer forte resistência na Câmara dos Deputados, principalmente por parte do presidente da Mesa Diretora da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que já se manifestou ser contrário à sua aprovação.
Segundo o deputado fluminense, a matéria provocaria "fragilidade" e "instabilidade" ao Presidente da República que tiver o seu mandato sendo questionado.
Para Rodrigo Maia, melhor do que discutir a implantação do recall político seria debater acerca da instituição do parlamentarismo no país, que poderia ser bastante útil na solução de crises políticas como a que o Brasil vive atualmente.